Cannabis Jurídico · Consultoria Especializada

Seu direito ao
tratamento
está na lei.

A legislação brasileira avançou — mas o caminho ainda exige orientação precisa. Mapeamos ANVISA, STJ e regulamentos estaduais para que seu acesso seja legal, documentado e seguro.

ANVISA Res. 660/2022 STJ · Jurisprudência favorável Cultivo medicinal
Consultoria jurídica especializada em cannabis medicinal ⚖️
Consultoria especializada · KEH
ANVISA Autorizado · Resolução 660/2022
Áreas de atuação

O que cobrimos

Cada caso tem uma trajetória regulatória diferente. Nossa consultoria mapeia o caminho mais seguro e eficiente para a sua situação específica.

🏛️
ANVISA
Autorização de Uso

Processo completo para autorização de importação ou uso de produtos canabinoides — laudos, peticionamento e acompanhamento até o deferimento.

⚖️
Poder Judiciário
Habeas Corpus Preventivo

Proteção jurídica prévia para pacientes em tratamento e cuidadores. Evita abordagens policiais e garante segurança jurídica no transporte e uso.

🌱
Cultivo domiciliar
Regularização de Cultivo

Habilitação judicial para cultivo medicinal em domicílio. Estratégia consolidada em decisões do STJ e tribunais estaduais.

📋
Pré-análise
Análise de Viabilidade

Avaliação completa do seu caso antes de qualquer investimento processual. Identificamos o caminho jurídico mais eficiente e o custo real da regularização.

🛡️
Urgência
Defesa em Apreensões

Atuação imediata em casos de abordagem policial ou apreensão de medicação. Acionamento rápido com defesa técnica especializada.

🏢
Pessoa Jurídica
Consultoria Empresarial

Abertura e regularização de empresas no setor: importadoras, farmácias de manipulação, clínicas e operadoras de cultivo para fins medicinais.

Documentação e análise jurídica especializada 📄
Marco regulatório brasileiro
Consulta jurídica presencial e digital 🤝
Acompanhamento personalizado
Processo

Como funciona

Sem promessas genéricas. Cada etapa tem um objetivo claro e um prazo estimado — você sabe exatamente onde está no processo.

01
Gratuito · 20 min
Triagem do caso

Análise inicial da sua situação: condição de saúde, histórico de tratamento, documentação existente e objetivo jurídico. Identificamos o caminho correto antes de qualquer compromisso.

02
Até 5 dias úteis
Análise documental

Revisão completa de laudos, prescrições e documentos existentes. Identificação de lacunas e orientação para obtenção de documentação complementar quando necessário.

03
Personalizado
Estratégia jurídica

Definição da via mais eficiente: ANVISA, habeas corpus, ação judicial ou combinação de caminhos. Orçamento detalhado antes de qualquer assinatura.

04
Até o resultado
Execução e acompanhamento

Peticionamento, acompanhamento processual e comunicação direta a cada movimentação relevante. Você é informado em tempo real — sem sumiços.

Contexto regulatório

O cenário no Brasil

Dados do ambiente jurídico e regulatório — para você entender onde está pisando.

2022
Resolução ANVISA

A RDC 660/2022 consolidou o marco regulatório para produtos à base de Cannabis no Brasil.

+15k
Autorizações ativas

Estimativa de autorizações ANVISA vigentes para uso de canabidiol e derivados no território nacional.

STJ
Jurisprudência

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento favorável ao cultivo domiciliar para uso medicinal.

2–4 sem
Autorização ANVISA

Tempo médio para emissão de autorização de importação quando a documentação está completa e correta.

📌

Esta consultoria atua exclusivamente dentro do marco regulatório brasileiro vigente. Não orientamos, incentivamos ou apoiamos qualquer uso recreativo ou não medicinal. Toda orientação é baseada em laudo médico, prescrição e legislação federal e estadual aplicável.

Triagem gratuita

Entendemos seu caso

Preencha abaixo. Um consultor jurídico especializado entra em contato em até 2h úteis para a análise inicial — sem custo e sem compromisso.

Seus dados são tratados com total confidencialidade. Sigilo profissional garantido desde o primeiro contato.